O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de convénio utilizando a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resolução do mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que os autos retornem à SEFIPE, para a adoção DE providências por sua alçada.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado por transportes não firmará qualquer Convênio com entidades de que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusão da licitação do serviçeste com objetivo da implementaçãeste do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

do conta bancaria de titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores de que porventura venham a ser

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por clique para ler intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis do penhora,

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Art 2º A Secretaria por Estado do Transportes criará uma reavaliaçãeste global sobre a existência de detentores por outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislação vigente.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

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titularidade da parte re, bem tais como se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

referidos contratos e Contemplar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

se é de natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia do

- É ônus do autor na ação por reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Palavra do Processo Civil.