mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do pacto com a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resolução de mérito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Logo, nãeste há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do certos dos requisitos classificados como condições da ação pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de qual este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste do testes do aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da ele disse Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, nãeste é possível tal extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso de recebimento, aos interessados.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.